A baleia-franca-austral é hoje o centro de uma disputa que pode decidir o futuro de um dos poucos berçários da espécie na costa brasileira. Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem retirar parte da proteção da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, reduzindo em até 22% o território hoje reservado à conservação. A mudança afeta diretamente 34 espécies ameaçadas de extinção que vivem apenas na porção terrestre da unidade.

Acompanho esse tipo de disputa entre desenvolvimento e conservação há algum tempo, e o caso catarinense chama atenção pela combinação pouco comum de dados científicos robustos, uma espécie em recuperação lenta e um calendário legislativo que avança rápido, justamente enquanto o Brasil sedia a COP30.

O que os dois projetos de lei propõem

A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca tem cerca de 154 mil hectares e cobre municípios entre Florianópolis e Balneário Rincão, no litoral catarinense, desde sua criação em 2000. Hoje, 78% da unidade é marinha e 22% é terrestre, uma faixa de restingas, dunas e remanescentes de Mata Atlântica que funciona como zona de amortecimento para a área onde as baleias se reproduzem.

O PL 849/2025, da deputada federal Geovânia de Sá, já teve urgência aprovada na Câmara. No Senado, tramita o PL 2277/2025, apresentado pelo senador Esperidião Amin com coautoria de Ivete da Silveira e Jorge Seif, e relatado pelo senador Camilo Santana em decisão terminativa. Os dois textos têm o mesmo efeito prático: excluir a porção terrestre da APA, cerca de 34 mil hectares, do regime de proteção ambiental, segundo reportagem da Mongabay Brasil.

Uma espécie que ainda carrega as marcas da caça comercial

A população brasileira de baleia-franca-austral é estimada em cerca de 800 indivíduos, crescendo a um ritmo de 4,8% ao ano desde que a caça comercial da espécie foi proibida no país, em 1987. Mesmo com essa recuperação, o número representa apenas 20% do que existia antes da exploração comercial. Em 2025, a espécie foi reclassificada de “em perigo” para “vulnerável”, um avanço que pesquisadores tratam como frágil e reversível se o habitat de reprodução perder proteção.

Uma faixa de terra pequena, mas essencial para 34 espécies ameaçadas

A porção terrestre da APA, justamente a que os dois projetos de lei querem desproteger, abriga uma biodiversidade que vai muito além das baleias. Levantamentos citados pelo ICMBio apontam 596 espécies de plantas vasculares nativas, 84 espécies de mamíferos terrestres, 71 espécies de répteis (27 delas endêmicas da Mata Atlântica) e 50 espécies de anuros, com 35 encontradas apenas ali. Entre elas está o sapinho-de-barriga-vermelha, classificado como vulnerável no Brasil e em perigo dentro de Santa Catarina.

Essas 34 espécies ameaçadas dependem da faixa terrestre porque ela funciona como corredor entre a floresta e o mar, abrigando sítios de reprodução, alimentação e abrigo que não existem em outras partes do litoral catarinense já descaracterizadas por ocupação urbana.

A baleia “Sunset” e o vínculo entre pesquisa e comunidade

Um dos relatos que melhor ilustra o que está em jogo é o da baleia batizada “Sunset” (identificada pelo código B219), resgatada ainda filhote, encalhada em Laguna, em 2003. Catorze anos depois, pesquisadores do Instituto Australis, liderados por Karina Groch, voltaram a avistá-la já adulta e acompanhada de um filhote semi-albino, um indício de que o berçário catarinense continua cumprindo sua função original.

O ICMBio emitiu nota pública manifestando preocupação com os dois projetos de lei, posição também defendida pela Rede Nacional Pró Unidades de Conservação. Pescadores artesanais da região, organizados na Aspeci, e o biólogo Cláudio Mondin, responsável pelo relatório de flora do plano de manejo da APA, também vêm alertando sobre os efeitos da medida sobre atividades tradicionais e sobre a vegetação que protege a costa da erosão.

Por que proteger baleias também é proteger o clima

Existe ainda um argumento climático pouco lembrado nessa discussão. Ao longo da vida, cada baleia-franca acumula em média 33 toneladas de carbono em seus tecidos. Quando o animal morre e o corpo afunda, boa parte desse carbono vai para o fundo do oceano, onde permanece armazenado por séculos, longe da atmosfera. Reduzir a proteção do habitat onde a espécie se reproduz tem, portanto, um efeito que ultrapassa a conservação local e chega à capacidade dos oceanos de funcionar como reservatório de carbono.

O caso catarinense deve seguir em debate no Congresso nos próximos meses, com o desfecho do PL 2277/2025 no Senado funcionando como um indicador do que pode acontecer com a proteção de outras áreas costeiras no Brasil usadas por espécies marinhas ameaçadas, como o tubarão-anjo que continua sendo vendido no Rio Grande do Sul mesmo com a proibição do Ibama, outro exemplo de espécie marinha ameaçada cuja proteção legal convive com pressões econômicas e institucionais na região Sul do país.

Perguntas frequentes

O que é a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca?

É uma unidade de conservação criada em 2000, com cerca de 154 mil hectares entre Florianópolis e Balneário Rincão, em Santa Catarina. Setenta e oito por cento da área é marinha e serve de berçário para a baleia-franca-austral; os 22% restantes são terrestres e abrigam 34 espécies ameaçadas de extinção.

Por que a baleia-franca-austral ainda é considerada ameaçada?

A população brasileira, estimada em cerca de 800 indivíduos, representa apenas 20% do tamanho que a espécie tinha antes da caça comercial, proibida em 1987. Em 2025, ela passou de “em perigo” para “vulnerável”, uma categoria que pesquisadores consideram ainda frágil.

Como as baleias contribuem para o equilíbrio climático?

Cada baleia-franca armazena em média 33 toneladas de carbono em seus tecidos ao longo da vida. Quando morre naturalmente, esse carbono é levado para o fundo do oceano, onde fica retido por longos períodos, funcionando como um sumidouro natural de carbono.